O Novo CPC e a sua aplicação na Justiça do Trabalho

Orestes Rebuá

Orestes Rebuá Publicado 10/02/2017 


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O Novo CPC e a sua aplicação na Justiça do Trabalho

É certo que o Novo CPC surgiu para consagrar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, em especial após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, visando garantir efetividade às decisões judiciais e ao princípio da celeridade processual. De fato, havia uma necessidade de alteração nos procedimentos para tornar mais efetiva a prestação jurisdicional e, consequentemente, aprimorar a aplicação do Direito e da Justiça em si. Foi elaborada, na época, uma comissão composta por juristas e estudiosos, presidida pelo Ministro Luiz Fux, que promoveu a análise da legislação e, através de diversas audiências públicas, inclusive, com o recebimento de propostas pela comunidade jurídica, elaborou o anteprojeto do Novo CPC.

Pode-se conceituar o Novo CPC como uma legislação de caráter democrático, tendo em vista que foi amplamente debatido no Congresso Nacional para harmonizar o sistema processual civil com as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito. O Novo CPC aprimorou diversos institutos para consagrar a uniformização da jurisprudência, através da utilização dos precedentes (common law), bem como facilitou a atuação jurisdicional das partes, do advogado e dos magistrados. Deu-se ênfase à possibilidade de as partes porem fim ao conflito pela via da mediação ou da conciliação, sendo adotado novo procedimento para composição amigável, com realização de audiência conciliatória antes da apresentação da contestação, o qual já era amplamente utilizado pela Justiça do Trabalho.

Igualmente, a simplificação das formas e procedimentos, como, por exemplo, a extinção de alguns expedientes específicos que passam a ser preliminar de contestação (impugnação ao valor da causa e de justiça gratuita, incompetência relativa, etc), vem aproximar o Novo CPC às disposições da própria CLT, que prima pela informalidade dos atos processuais.Image title

A grande problemática para os advogados que militam na Justiça do Trabalho é: qual a extensão da aplicabilidade do Novo CPC na Justiça do Trabalho? Quais regras processuais da CLT serão impactadas diretamente pelo novo codex?

O Tribunal Superior do Trabalho se adiantou ao debate e publicou a Instrução Normativa nº 39, que dispõe sobre as normas do Novo CPC que seriam aplicáveis, de forma subsidiária e/ou supletiva, e normas inaplicáveis ao Processo do Trabalho. Todavia, a postura adotada gerou grande debate no meio jurídico, especialmente acerca da validade do ato administrativo; porém, aquele Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que a referida instrução normativa não tem efeito vinculante, apenas servindo para sinalizar como será o entendimento acerca da aplicação de alguns institutos do Novo CPC.

De outro lado, não há como deixar de expor que as regras para aplicação do Novo CPC na Justiça do Trabalho continuam expostas no artigo 769 da CLT, exigindo a omissão da CLT e a compatibilidade principiológica entre o instituto que se pretende aplicar e aqueles que coordenam e regem o processo trabalhista. Ocorre que há de ser feita a análise da legislação com base no conceito atual de omissão da legislação, uma vez que a lacuna pode não ser apenas normativa, mas também ontológica ou, inclusive, axiológica. A lacuna ontológica caracteriza-se pelo envelhecimento da lei, ou seja, existe a norma jurídica na CLT, porém, a legislação está desatualizada em relação aos fatos sociais que ora norteiam os atos processuais. Já a lacuna axiológica decorre da caracterização de injustiça na aplicação da norma prevista na legislação laboral.

Com estes conceitos, a aplicação do Novo CPC na Justiça do Trabalho pode ser estendida para diversos institutos, como a intimação para pagamento do valor devido na fase executória sob pena de multa e penhora de bens (art. 523 do NCPC). Todavia, apenas na atuação diária e exercício da advocacia trabalhista é que se observará a extensão e os impactos que o Novo CPC terá na Justiça do Trabalho, sempre em busca da efetividade da prestação jurisdicional.


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Autor do Artigo

Orestes Rebuá

São Paulo - SP

Advogado e Professor do SaberJuris


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